Os brasileiros estão
obrigados a esperar mais 14 anos, ou seja, até 2027 para ter o direito de saber
como seu dinheiro foi usado em negócios bilionários e sigilosos com Angola e
Cuba.
Pelas estimativas mais
conservadoras, o Brasil já deu US$ 6 bilhões em créditos públicos aos governos
de Luanda e Havana. Deveriam ser operações comerciais normais, como as
realizadas com outros 90 países da África e da América Latina por um agente do
Tesouro, o BNDES, que é o principal financiador das exportações brasileiras. No
entanto, esses contratos acabaram virando segredo de Estado.
Todos os documentos
sobre essas transações (atas, protocolos, pareceres, notas técnicas, memorandos
e correspondências) permanecem classificados como “secretos” há 15 meses, por
decisão do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, virtual candidato do
PT ao governo de Minas Gerais.
É insólito, inédito
desde o regime militar, e por isso proliferam dúvidas tanto em instituições
empresariais quanto no Congresso — a quem a Constituição atribui o poder de
fiscalizar os atos do governo em operações financeiras, e manda “sustar”
resoluções que “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa”.
Questionado em recente
audiência no Senado, o presidente do banco, Luciano Coutinho, esboçou uma defesa
hierárquica: “O BNDES não trata essas operações (de exportação) sigilosamente,
salvo em casos como esses dois. Por que? Por observância à legislação do país de
destino do financiamento.” O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) interveio: “Então,
deve o Brasil emprestar dinheiro nessas condições, atendendo às legislações dos
países que tomam emprestado, à margem de nossa legislação de transparência
absoluta na atividade pública?” O silêncio ecoou no plenário.
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