Esse, por exemplo. O resumo: qualquer um que simplesmente "sente" que está no corpo errado, ou seja, que gostaria de ter outro gênero, pode mudar todos os registros, inclusive apagando qualquer histórico, e se desejar pode fazer cirurgia de mudança de sexo pelo SUS.
Se for menor de idade, precisa pedir autorização aos pais, mas atentai, se ainda assim o adolescente quiser e os pais não deixarem, ele pode recorrer à assistência da Defensoria Pública, onde burocratas ungidos do estado usurparão o direito dos pais de não deixarem seu filho de 13 anos cortar o "bilau" fora porque "sente" que talvez devesse ser menina. Aqui está:
"§1° Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele poderá recorrer ele poderá recorrer (sic) a assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento
sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e
interesse superior da criança."
O autor ficou tão empolgado com essa chance de colocar adolescente contra os pais que repetiu no texto a permissão para recorrer à Defensoria. E lembrem-se: o adolescente pode mudar de sexo pois já sabe o que quer, mas se meter uma bala na cabeça de um inocente, então o ECA o protege como inimputável, pois, tadinho!, ele é apenas uma criança indefesa vítima da sociedade.
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