Na semana passada, sem alarde, a presidente Dilma Rousseff
editou um decreto cujo objetivo declarado é "consolidar a
participação social como método de governo”. O Decreto
8.243/2014 determina a implantação da Política Nacional de Participação
Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), prevendo a
criação de “conselhos populares” formados por integrantes de movimentos
sociais que poderão opinar sobre os rumos de órgãos e entidades do governo
federal. Que uma mudança tão profunda no sistema administrativo e político
do Brasil tenha sido implantada pelo Executivo com uma canetada é motivo de
alarme — e o alarme de fato tocou no Congresso nos últimos dias. Para
juristas ouvidos pelo site de VEJA, contudo, o texto presidencial não
apenas usurpa atribuições do Congresso Nacional, como ainda ataca um dos
pilares da democracia representativa, a igualdade ("um homem, um
voto"), ao criar um acesso privilegiado ao governo para integrantes de
movimentos sociais.
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