Ditadura do judiciário

Quando eu estudei direito o princípio era de que no Brasil ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Na ditadura do judiciário, contudo, a CBF precisa explicar porquê não tem a camisa 24 na seleção brasileira, mesmo não havendo nenhum lei que trate da numeração de camisas esportivas.